Mudanças no licenciamento ambiental reacendem o debate sobre a violação de direitos humanos dos povos indígenas

Nova Lei do Licenciamento Ambiental traz desafios à proteção dos direitos indígenas no Brasil.

Por João Victor dos Santos da Conceição

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida como “PL da Devastação”, volta ao centro do debate público ao levantar preocupações sobre possíveis violações de direitos humanos de povos indígenas. A proposta vem sendo discutida desde o ano de 2021 e, após sua aprovação, passa a ser analisada quanto aos seus impactos. O foco recai especialmente sobre as comunidades indígenas, que são apontadas como diretamente afetadas pelas mudanças nas regras ambientais. Segundo analistas, a nova legislação enfraquece a preservação ambiental. Nesse contexto, cresce a preocupação com a proteção de territórios tradicionais e com a garantia de direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Vale lembrar que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2025. A partir de então, especialistas passaram a analisar não apenas o conteúdo efetivamente vigente, mas também os vetos aplicados ao texto legal. Nesse contexto, o debate jurídico ganha ainda mais relevância, especialmente diante das possíveis lacunas e controvérsias deixadas pela sanção presidencial. Além disso, já se observa a movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ajuizamento de ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da norma. Essas iniciativas buscam avaliar se a nova legislação está em conformidade com os princípios constitucionais, sobretudo aqueles relacionados à proteção ambiental e aos direitos dos povos indígenas.

Entre os principais pontos da nova legislação, está a flexibilização de procedimentos de licenciamento ambiental. Diversas atividades passam a ser isentas de licenciamento, enquanto outras passam a contar com processos simplificados e mais rápidos, o que gera a percepção de que determinadas exigências deixam de ser obrigatórias. Outro aspecto destacado é a possibilidade de autodeclaração por parte do empreendedor, além da adoção de regras locais mais flexíveis. A fiscalização por amostragem também é apontada como um fator de risco, pois pode abrir espaço para a ocultação de informações e reduzir o controle sobre atividades com potencial impacto ambiental significativo. Em site da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), segundo a nota oficial que manifesta “discordância com a aprovação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE), marcando um recuo na política ambiental brasileira”, repudiando os vetos derrubados no congresso nacional. Esta decisão foi tomada em meio a realização do maior evento climático do mundo, a COP 30 que no ano de 2025 foi sediado no Brasil.

O debate também ganha repercussão pública e política, com posicionamentos de diferentes atores sociais. Nas redes sociais, o escritor e ativista Ailton Alves Lacera Krenak afirmou que o “Presidente tem que enfrentar esses latifundiários, essas bancadas criminosas que estão no Congresso e que foram postas pelas mineradoras”. Já o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou, em entrevista, que será preciso “resistir ao negacionismo ambiental”. As declarações refletem a crescente tensão entre interesses econômicos e a necessidade de preservação ambiental, especialmente em áreas sensíveis.

De acordo com Ricardo Terena, coordenador do Departamento Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a nova legislação levanta preocupações quanto à garantia dos direitos dos povos indígenas diante da flexibilização das normas ambientais. “Se a intenção fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou até fortalecer os órgãos licenciadores, o caminho deveria ser o da escuta, não o do atropelo, como ocorreu aqui. Não adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento está há anos no Congresso, estar lá não significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade”. As falas foram publicadas pela Agência Brasil, reforçando o posicionamento crítico de lideranças indígenas.

Especialistas e observadores apontam que, em um país rico em recursos naturais, como minérios e florestas, a nova lei pode facilitar o licenciamento em áreas que não poderiam ser exploradas legalmente. A possível expansão dessas atividades levanta preocupações quanto aos impactos diretos sobre povos indígenas, incluindo riscos à cultura, à saúde, ao saneamento e ao direito à terra. Diante desse cenário, o debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção de direitos fundamentais segue em evidência, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos das populações indígenas.